Advogada de IPTU e Dívida Ativa em Praia Grande
Débitos antigos de IPTU em Praia Grande precisam ser verificados com o extrato municipal e, se houver execução fiscal, com a cronologia do processo. Mais de cinco anos, isoladamente, não autoriza concluir por prescrição ou emissão de certidão.
Sua cobrança municipal precisa de análise?
Use este formulário apenas como triagem. A data do débito, eventuais parcelamentos, citações e a movimentação do processo precisam ser conferidos antes de qualquer conclusão sobre prescrição, baixa ou certidão.
Referências públicas: art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Tema 566 do STJ.
Próximos pontos de análise
A idade da dívida, sozinha, não confirma prescrição nem cancelamento.
Reúna a certidão ou extrato do débito e, se houver processo, o número da execução para verificar os marcos aplicáveis.
Regularização Fiscais de Edifícios e Imóveis em Praia Grande
Em apartamentos de Canto do Forte, Boqueirão, Guilhermina, Aviação ou Tupi, comece pelo extrato e pela inscrição cadastral do imóvel. A Prefeitura disponibiliza a consulta de IPTU inscrito em Dívida Ativa e os canais de certidões municipais para confirmar a situação que consta no cadastro.
Se for localizada uma execução fiscal, o número do processo deve ser consultado no TJSP. A análise considera, entre outros dados, a CDA, constituição do crédito, parcelamentos, citação, suspensão e arquivamento; só então é possível indicar a providência cabível.