Advogada de IPTU e Dívida Ativa na Prefeitura de Santos
Débitos antigos de IPTU, inscrição em Dívida Ativa ou execução fiscal exigem a leitura da certidão e, quando houver processo, do seu andamento. A idade da cobrança, isoladamente, não confirma prescrição, baixa ou emissão de certidão.
Sua cobrança municipal precisa de análise?
Use este formulário apenas como triagem. A data do débito, eventuais parcelamentos, citações e a movimentação do processo precisam ser conferidos antes de qualquer conclusão sobre prescrição, baixa ou certidão.
Referências públicas: art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Tema 566 do STJ.
Próximos pontos de análise
A idade da dívida, sozinha, não confirma prescrição nem cancelamento.
Reúna a certidão ou extrato do débito e, se houver processo, o número da execução para verificar os marcos aplicáveis.
Particularidades dos Débitos de IPTU na Cidade de Santos
Para imóveis residenciais e comerciais em bairros como Gonzaga, Boqueirão, Embaré, Ponta da Praia e Vila Belmiro, o primeiro passo é separar o cadastro imobiliário, o extrato da cobrança e qualquer comunicação recebida. A própria Prefeitura mantém o serviço de consulta de débitos municipais e o portal eGov Santos para serviços tributários.
Quando existir execução fiscal, também é necessário conferir a consulta processual do TJSP. A prescrição pode depender de fatos como constituição do crédito, citação, parcelamento, suspensão e arquivamento; por isso, a medida adequada — administrativa ou judicial — só é definida após analisar os documentos.