Advogada de IPTU e Dívida Ativa em São Vicente
IPTU antigo, Dívida Ativa e execução fiscal não têm uma solução automática pelo simples decurso do tempo. É necessário conferir o extrato municipal, os parcelamentos e, se houver ação, a cronologia processual antes de avaliar qualquer pedido.
Sua cobrança municipal precisa de análise?
Use este formulário apenas como triagem. A data do débito, eventuais parcelamentos, citações e a movimentação do processo precisam ser conferidos antes de qualquer conclusão sobre prescrição, baixa ou certidão.
Referências públicas: art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Tema 566 do STJ.
Próximos pontos de análise
A idade da dívida, sozinha, não confirma prescrição nem cancelamento.
Reúna a certidão ou extrato do débito e, se houver processo, o número da execução para verificar os marcos aplicáveis.
Execuções Fiscais e Prescrição Intercorrente em São Vicente
Em imóveis do Centro, Gonzaguinha, Itararé, Cidade Insular ou Área Continental, o contribuinte pode começar pelo demonstrativo de débitos inscritos em Dívida Ativa da Prefeitura de São Vicente. O serviço municipal informa a situação atual da cobrança e ajuda a reunir os dados necessários para a análise.
Se houver execução fiscal, consulte também o andamento no TJSP. A prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal exige verificar os marcos de ciência da Fazenda, suspensão, arquivamento e eventuais atos de cobrança; a documentação indicará se há providência administrativa ou judicial pertinente.