Processo de Execução de Condomínio Parado Gera Extinção da Dívida?

Quando um condomínio move uma ação de execução contra um morador inadimplente e não encontra dinheiro em conta bancária ou veículos em nome do devedor, o juiz costuma determinar a remessa dos autos ao arquivo provisório.

Muitos condôminos acreditam que essa dívida permanecerá pendente para sempre. No entanto, o Código de Processo Civil estabelece regras claras: se o processo de execução de condomínio ficar parado no arquivo por tempo superior ao prazo prescrecional, ocorre a extinção definitiva da execução por prescrição intercorrente.

O que ocorre quando o processo de execução de condomínio vai para o arquivo provisório?

A remessa dos autos ao arquivo provisório ocorre com fundamento no Artigo 921, inciso III, do CPC, diante da ausência de bens penhoráveis.

Diferente do arquivo definitivo, o arquivo provisório funciona como uma "espera legal". O processo fica suspenso por 1 ano. Durante esse período, o prazo de prescrição não corre.

Findo esse 1 ano de suspensão, o prazo prescrecional de 5 anos passa a correr automaticamente, mesmo sem despacho expresso do juiz (conforme alteração da Lei 14.195/2021 no Art. 921, § 4º do CPC).

Diferença entre suspensão da execução por falta de bens e prescrição intercorrente

• Suspensão (1 ano): Fase inicial em que o processo é paralisado aguardando que o credor encontre bens. Não há contagem de prescrição.
• Prescrição Intercorrente (5 anos após o 1 ano): Período no qual o transcurso do tempo sem manifestação eficaz do condomínio extingue a pretensão de executar aquela dívida naquele processo.

Como obter a declaração de extinção do processo de cobrança condominial

Para obter a declaração judicial de extinção da execução de condomínio, a advogada do devedor apresenta petição informando o cumprimento dos prazos do Artigo 921 do CPC.

O juiz intimará o condomínio para manifestação prévia (evitando decisões surpresa). Se o condomínio não provar que realizou diligências frutíferas de penhora dentro do prazo prescricional, o juiz proferirá sentença extinguindo a execução com resolução do mérito (Art. 487, II do CPC).

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Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O processo de condomínio parado no arquivo da Justiça prescreve?

Sim. Se o processo de execução permanecer arquivado provisoriamente por mais de 5 anos (após o prazo inicial de 1 ano de suspensão) sem localização de bens penhoráveis, opera-se a prescrição intercorrente.

2. O condomínio pode reabrir o processo após 5 anos de arquivamento?

Se o prazo prescricional intercorrente já tiver transcorrido por inteiro, o desarquivamento não surtirá efeito, pois a dívida executada encontra-se extinta pela prescrição.

3. O que fazer se o juiz não intimou o condomínio antes de contar o prazo?

Após as reformas processuais recentes, o marco inicial da prescrição intercorrente flui automaticamente do fim do 1º ano de suspensão, mas a oitiva prévia das partes antes da sentença extintiva continua sendo obrigatória.

4. Posso vender o apartamento se a execução de condomínio estiver prescrita?

A venda exige certidões cíveis limpas. Para alienar o imóvel com segurança, é recomendável obter primeiro a sentença judicial que declara a extinção da execução de condomínio e averbar a baixa no processo.

5. A extinção do processo por prescrição apaga a dívida da convenção do condomínio?

A extinção judicial por prescrição torna o crédito juridicamente inexigível, impedindo cobranças judiciais, protestos ou inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

6. Quem paga as custas processuais em caso de extinção por prescrição intercorrente?

De acordo com o Artigo 921, § 5º do CPC, se a extinção por prescrição intercorrente for decretada sem que tenha havido oposição da parte executada, as custas e honorários não serão atribuídos ao exequente. Se houver atuação defensiva da advogada do executado, aplica-se a sucumbência.

7. Como desaverbar a citação da execução da matrícula do imóvel?

Com a sentença extintiva transitada em julgado, o juiz expede mandado de averbação para que o Cartório de Registro de Imóveis cancele a anotação da execução na matrícula do apartamento.

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Seu processo de condomínio está parado há anos no Fórum?

Se você possui um processo de execução de condomínio arquivado e deseja verificar se o prazo de prescrição intercorrente já foi atingido:

Entre em contato pelo WhatsApp com a Dra. Glori Guaiato para examinar as movimentações processuais e requerer a extinção da dívida.