Domínio do Artigo 174 do CTN
Análise cirúrgica da data do lançamento, notificação e citação para comprovar o decurso do prazo quinquenal sem causas de interrupção.
Advocacia Tributária Especializada · Baixada Santista & Brasil
Advogado Especialista em Prescrição de IPTU Antigo com Mais de 5 Anos
Se o seu imóvel possui débitos de IPTU lançados há mais de 5 anos sem execução fiscal com citação válida, a Prefeitura perdeu o direito legal de cobrar. Atuamos para declarar a prescrição e baixar os débitos do cadastro municipal.
Sua cobrança municipal precisa de análise?
Use este formulário apenas como triagem. A data do débito, eventuais parcelamentos, citações e a movimentação do processo precisam ser conferidos antes de qualquer conclusão sobre prescrição, baixa ou certidão.
Referências públicas: art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Tema 566 do STJ.
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Próximos pontos de análise
A idade da dívida, sozinha, não confirma prescrição nem cancelamento.
Reúna a certidão ou extrato do débito e, se houver processo, o número da execução para verificar os marcos aplicáveis.
Por Que Contratar uma Advogada Especialista em IPTU?
Baixa sem Garantia do Juízo
Ajuizamento de Exceção de Pré-Executividade para extinguir a cobrança na Justiça sem necessidade de penhora de bens ou depósitos.
Liberar Certidão Negativa (CND)
Remoção de travamentos do sistema da Prefeitura para permitir a venda do imóvel, partilha de inventário ou financiamento bancário.