Certidão Positiva com Efeito de Negativa
Direito garantido pelo Art. 206 do CTN ao questionar judicialmente o débito prescrito, permitindo a venda imediata do imóvel.
Direito Imobiliário & Tributário · Santos & Brasil
Advogado para Liberar CND de Imóvel com IPTU Atrasado ou Antigo
A ausência da Certidão Negativa de Débitos (CND) impede a lavratura de escrituras, financiamentos bancários e a conclusão de inventários. Saiba como obter a certidão mediante a discussão dos impostos prescritos.
Sua cobrança municipal precisa de análise?
Use este formulário apenas como triagem. A data do débito, eventuais parcelamentos, citações e a movimentação do processo precisam ser conferidos antes de qualquer conclusão sobre prescrição, baixa ou certidão.
Referências públicas: art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Tema 566 do STJ.
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Próximos pontos de análise
A idade da dívida, sozinha, não confirma prescrição nem cancelamento.
Reúna a certidão ou extrato do débito e, se houver processo, o número da execução para verificar os marcos aplicáveis.
Caminhos Jurídicos para Emitir a CND Imobiliária
Destravamento de Escritura e Financiamento
Remoção de exigências cartorárias e bancárias para lavratura de escrituras públicas de compra e venda.
Liberação de Partilha em Inventários
Conclusão de inventários judiciais ou extrajudiciais em cartório sem paralisação por IPTUs antigos.