Exclusão de Multas Extorsivas
Cancelamento de multas punitivas e juros abusivos cobrados sobre autos de infração de ISS vencidos há mais de 5 anos.
Advocacia Tributária Empresarial · Santos & Brasil
Advogado Tributarista: Elimine Dívidas de ISS Prescritas há Mais de 5 Anos
Empresas de serviços não podem ter o seu crescimento bloqueado por cobranças de ISSQN com mais de 5 anos sem execução válida. Baixamos débitos tributários municipais caducados para blindar o patrimônio da PME.
Sua cobrança municipal precisa de análise?
Use este formulário apenas como triagem. A data do débito, eventuais parcelamentos, citações e a movimentação do processo precisam ser conferidos antes de qualquer conclusão sobre prescrição, baixa ou certidão.
Referências públicas: art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Tema 566 do STJ.
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Próximos pontos de análise
A idade da dívida, sozinha, não confirma prescrição nem cancelamento.
Reúna a certidão ou extrato do débito e, se houver processo, o número da execução para verificar os marcos aplicáveis.
Vantagens da Eliminação de ISS Prescrito
Manutenção no Simples Nacional
Evite o indeferimento da opção pelo Simples Nacional limpando a Dívida Ativa municipal com amparo no Art. 174 do CTN.
Participação em Licitações Públicas
Desbloqueie a emissão de Certidão Negativa para habilitação da empresa em concorrências públicas e contratos corporativos.