Direito ao Expurgo Quinquenal (Art. 174 CTN)
O crédito tributário não cobrado regularmente em 5 anos deixa de ser exigível e deve ser deletado dos registros fiscais.
Direitos do Contribuinte · Santos & Brasil
Cobrança Ilegal de Imposto Prescrito: Conheça Seus Direitos
Prefeituras não podem constranger contribuintes a pagar impostos vencidos há mais de 5 anos sob ameaça de leilão ou penhora. Saiba como se defender juridicamente e cancelar cobranças indevidas.
Sua cobrança municipal precisa de análise?
Use este formulário apenas como triagem. A data do débito, eventuais parcelamentos, citações e a movimentação do processo precisam ser conferidos antes de qualquer conclusão sobre prescrição, baixa ou certidão.
Referências públicas: art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Tema 566 do STJ.
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Próximos pontos de análise
A idade da dívida, sozinha, não confirma prescrição nem cancelamento.
Reúna a certidão ou extrato do débito e, se houver processo, o número da execução para verificar os marcos aplicáveis.
Direitos Fundamentais do Contribuinte Perante o Município
Direito à Certidão sem Coação
A Prefeitura não pode condicionar a entrega de documentos à liquidação de débitos cuja cobrança já caducou.
Proteção Contra Penhora Excessiva
Nulidade de penhoras ou bloqueios judiciais efetuados em processos fiscais prescritos.