Sem Necessidade de Garantir o Juízo
A Exceção de Pré-Executividade permite alegar a prescrição direta ou intercorrente sem exigir penhora prévia de imóvel ou dinheiro.
Defesa em Execução Fiscal · Santos & Brasil
Como Cancelar Processo de Execução Fiscal de IPTU Antigo na Justiça
Recebeu uma citação ou teve sua conta bloqueada por processo movido pela Prefeitura? A citação tardia ou a paralisação do processo por mais de 5 anos gera a nulidade da Execução Fiscal por prescrição.
Sua cobrança municipal precisa de análise?
Use este formulário apenas como triagem. A data do débito, eventuais parcelamentos, citações e a movimentação do processo precisam ser conferidos antes de qualquer conclusão sobre prescrição, baixa ou certidão.
Referências públicas: art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Tema 566 do STJ.
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Próximos pontos de análise
A idade da dívida, sozinha, não confirma prescrição nem cancelamento.
Reúna a certidão ou extrato do débito e, se houver processo, o número da execução para verificar os marcos aplicáveis.
Exceção de Pré-Executividade: A Defesa que Anula o Processo
Desbloqueio de Contas Bancárias
Desconstituição de penhoras online efetuadas via Sisbajud em processos fundados em CDAs com prescrição reconhecida.
Condenação da Prefeitura em Honorários
Ao vencer a Execução Fiscal na Justiça, o juiz condena o município a pagar os honorários advocatícios de sucumbência.