Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN)
Garantia legal de emissão de certidão válida com o mesmo valor da CND ao questionar a exigibilidade do débito prescrito na Justiça (Art. 206 CTN).
Certidões Tributárias PME · Santos & Brasil
Como Emitir CND Municipal para Empresas com Dívidas Antigas na Prefeitura
Ter a Certidão Negativa de Débitos (CND) travada na Prefeitura paralisa a participação em licitações públicas, contratos com grandes clientes e empréstimos bancários. Saiba como obter a Certidão Positiva com Efeito de Negativa na Justiça.
Sua cobrança municipal precisa de análise?
Use este formulário apenas como triagem. A data do débito, eventuais parcelamentos, citações e a movimentação do processo precisam ser conferidos antes de qualquer conclusão sobre prescrição, baixa ou certidão.
Referências públicas: art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Tema 566 do STJ.
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Próximos pontos de análise
A idade da dívida, sozinha, não confirma prescrição nem cancelamento.
Reúna a certidão ou extrato do débito e, se houver processo, o número da execução para verificar os marcos aplicáveis.
Atalhos Jurídicos para Desbloquear a CND da Sua Empresa
Manutenção de Cadastro em Licitações
Garantia de habilitação fiscal para a empresa assinar contratos públicos e participar de pregões estaduais e municipais.
Expurgo de Inscrição Indevida em Dívida Ativa
Pedido de liminar para determinar que a Secretaria de Finanças suspenda a exigibilidade das cobranças prescritas.