1. Levantamento dos Exercícios Fiscais
Extração do extrato consolidado de débitos na Secretaria de Finanças para separar exercícios recentes de cobranças com mais de 5 anos.
Exclusão de Dívida Ativa Municipal · Santos & Brasil
Como Retirar IPTU Prescrito da Dívida Ativa do Município
Ter um débito de IPTU inscrito na Dívida Ativa com mais de 5 anos impede a emissão de certidões e ameaça o seu patrimônio. Descubra os meios jurídicos para expurgar a cobrança do sistema da Prefeitura.
Sua cobrança municipal precisa de análise?
Use este formulário apenas como triagem. A data do débito, eventuais parcelamentos, citações e a movimentação do processo precisam ser conferidos antes de qualquer conclusão sobre prescrição, baixa ou certidão.
Referências públicas: art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Tema 566 do STJ.
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Próximos pontos de análise
A idade da dívida, sozinha, não confirma prescrição nem cancelamento.
Reúna a certidão ou extrato do débito e, se houver processo, o número da execução para verificar os marcos aplicáveis.
O Passo a Passo para Retirar a Dívida do Sistema
2. Verificação de Ausência de Citação
Conferência na Distribuição Cível/Fiscal para confirmar que a Prefeitura não obteve citação válida dentro do prazo quinquenal.
3. Pedido de Baixa por Inexigibilidade
Ajuizamento de medida judicial para declarar a prescrição do crédito e emitir a ordem para a Prefeitura deletar a inscrição no CADIN.