Impugnação Administrativa de Lançamento
Defesa escrita perante a Secretaria de Finanças para demonstrar a caducidade do direito de constituição do crédito.
Defesa do Contribuinte · Santos & Brasil
Defesa Contra Cobrança Indevida de IPTU Prescrito da Prefeitura
Cobrar impostos prescritos é abuso de poder da administração pública. Apresentamos a defesa adequada para anular notificações, carnês retroativos e ameaças de penhora de bens.
Sua cobrança municipal precisa de análise?
Use este formulário apenas como triagem. A data do débito, eventuais parcelamentos, citações e a movimentação do processo precisam ser conferidos antes de qualquer conclusão sobre prescrição, baixa ou certidão.
Referências públicas: art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Tema 566 do STJ.
✓
Próximos pontos de análise
A idade da dívida, sozinha, não confirma prescrição nem cancelamento.
Reúna a certidão ou extrato do débito e, se houver processo, o número da execução para verificar os marcos aplicáveis.
Como Anulamos Cobranças Ilegais do Município
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito
Pedido judicial para obter a sentença de extinção definitiva da dívida de IPTU com ordem de expurgo do cadastro fiscal.
Repetição de Indébito (Devolução em Dobro)
Se você pagou IPTU prescrito por engano sob coação da Prefeitura, é possível requerer a restituição dos valores corrigidos.