Retirada Imediata do Apontamento
Ajuizamento com pedido liminar para baixar a negativação e limpar o seu nome antes mesmo do julgamento final da ação.
Reparação por Erro Administrativo · Santos & Brasil
Indenização por Nome Negativado Indevidamente pela Prefeitura
Ter o CPF ou CNPJ negativado no Serasa, SPC ou Cartório de Protestos por impostos municipais prescrevidos gera direito de reparação por danos morais contra o município. Saiba como agir.
Sua cobrança municipal precisa de análise?
Use este formulário apenas como triagem. A data do débito, eventuais parcelamentos, citações e a movimentação do processo precisam ser conferidos antes de qualquer conclusão sobre prescrição, baixa ou certidão.
Referências públicas: art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Tema 566 do STJ.
✓
Próximos pontos de análise
A idade da dívida, sozinha, não confirma prescrição nem cancelamento.
Reúna a certidão ou extrato do débito e, se houver processo, o número da execução para verificar os marcos aplicáveis.
Como Funciona a Cobrança Judicial de Danos Morais Contra o Município
Valores de Indenização Jurisprudenciais
Condenação da Prefeitura ao pagamento de indenização por danos morais fixada pelos Tribunais de Justiça conforme a gravidade da restrição.
Extinção Definitiva do Débito
Declaração judicial de inexistência da dívida tributária com expurgo permanente do cadastro municipal.