Protesto em Cartório de Dívida Caducada
Protestar Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a impostos vencidos há mais de 5 anos configura abuso de poder e gera dever de indenizar.
Responsabilidade Civil do Estado · Santos & Brasil
Prefeitura Protestou Seu Nome por Dívida com Mais de 5 Anos? Exija Liminar e Indenização
É ilegal protestar títulos ou manter nomes no CADIN municipal por débitos fiscais cuja pretensão executiva já prescreveu. Se o município causou prejuízos ao seu crédito ou à reputação da sua empresa, busque a reparação judicial.
Sua cobrança municipal precisa de análise?
Use este formulário apenas como triagem. A data do débito, eventuais parcelamentos, citações e a movimentação do processo precisam ser conferidos antes de qualquer conclusão sobre prescrição, baixa ou certidão.
Referências públicas: art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Tema 566 do STJ.
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Próximos pontos de análise
A idade da dívida, sozinha, não confirma prescrição nem cancelamento.
Reúna a certidão ou extrato do débito e, se houver processo, o número da execução para verificar os marcos aplicáveis.
Ilegalidades Frequentes Cometidas por Prefeituras
Manutenção Ilegal no CADIN Municipal
Inclusão ou recusa de exclusão do nome do contribuinte no cadastro de inadimplentes por imposto caducado restringe o crédito ilicitamente.
Bloqueio de Conta por Processo Parado
Se a Prefeitura deixou o processo de Execução Fiscal parado por mais de 5 anos (Prescrição Intercorrente) e pediu penhora de conta, a medida é nula.
Indenização por Danos Morais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a inscrição indevida do nome do contribuinte decorrente de débito prescrito gera dano moral presumido.
Processar o Município por Cobrança Ilegal
Quanto tempo demora para tirar meu nome do protesto?
Com o ajuizamento da ação e pedido de liminar (tutela de urgência), é possível obter uma ordem judicial de suspensão dos efeitos do protesto em poucos dias.
Tenho direito a indenização por ter o nome negativado pela Prefeitura?
Se a cobrança era indevida ou estava prescrita no momento da negativação, a jurisprudência concede indenização por danos morais ao contribuinte ou empresa.