Imóvel de Gaveta ou sem Escritura
Comprou um imóvel por contrato de gaveta com débitos antigos de IPTU do antigo dono? A prescrição quinquenal permite limpar o cadastro do imóvel para regularizar a propriedade.
Direito Tributário Municipal · Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande, Cubatão
Elimine o IPTU Prescrito com Mais de 5 Anos e Libere a Certidão do Seu Imóvel
A Prefeitura não pode cobrar IPTU antigo após 5 anos sem execução válida (Art. 174 do CTN). Se você tem um débito antigo travando a venda de um imóvel, um inventário ou a emissão da CND, saiba como requerer a baixa judicial ou administrativa.
Sua cobrança municipal precisa de análise?
Use este formulário apenas como triagem. A data do débito, eventuais parcelamentos, citações e a movimentação do processo precisam ser conferidos antes de qualquer conclusão sobre prescrição, baixa ou certidão.
Referências públicas: art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Tema 566 do STJ.
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Próximos pontos de análise
A idade da dívida, sozinha, não confirma prescrição nem cancelamento.
Reúna a certidão ou extrato do débito e, se houver processo, o número da execução para verificar os marcos aplicáveis.
Quando o IPTU Antigo Deixa de Poder Ser Cobrado?
Segurança na Venda de Imóveis
Imóvel com certidão travada por impostos antigos não pode ser financiado nem vendido. A exclusão judicial do débito prescrito libera a CND imobiliária.
IPTU Travando Inventário da Família
Impostos antigos inscritos na Dívida Ativa impedem a conclusão do inventário. Baixamos o débito caducado para permitir a partilha em cartório.
Anulação de Execução Fiscal da Prefeitura
Se a Prefeitura ajuizou ação após 5 anos ou deixou o processo parado por anos (Prescrição Intercorrente), a cobrança é anulada por Exceção de Pré-Executividade.
Respostas Diretas sobre Prescrição de IPTU
Dívida de IPTU prescreve após 5 anos?
Sim. Conforme o Artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a Fazenda Pública Municipal tem o prazo de 5 anos para cobrar o crédito tributário. Se não houver causa interruptiva válida, o direito de cobrar caduca.
Assinar o REFIS da Prefeitura cancela a prescrição?
Atenção: A assinatura de termo de confissão de dívida no REFIS é interpretada como interrupção da prescrição. Por isso, consulte um advogado especialista antes de aderir a parcelamentos de dívidas com mais de 5 anos.
A Prefeitura pode tomar o meu imóvel por dívida de IPTU?
A penhora de imóvel é uma medida extrema de Execução Fiscal. Contudo, se o débito de IPTU estiver prescrito, a cobrança é ilegal e pode ser cancelada por meio de defesa técnica na Justiça.