Baixa de ISSQN Prescrito (5+ Anos)
O ISS não cobrado formalmente pela Prefeitura no prazo de 5 anos caduca. Exigimos o expurgo administrativo ou judicial do lançamento fiscal.
Direito Tributário Empresarial · Santos & Brasil
Elimine Débitos Prescritos de ISS e Taxas Municipais e Emita a CND da Sua Empresa
Prefeituras frequentemente mantêm cobranças de ISS, taxas de alvará e licenças vencidas há mais de 5 anos no cadastro fiscal de PMEs. Saiba como requerer a baixa judicial por prescrição e evitar o risco de exclusão do Simples Nacional ou bloqueio bancário.
Sua cobrança municipal precisa de análise?
Use este formulário apenas como triagem. A data do débito, eventuais parcelamentos, citações e a movimentação do processo precisam ser conferidos antes de qualquer conclusão sobre prescrição, baixa ou certidão.
Referências públicas: art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Tema 566 do STJ.
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Próximos pontos de análise
A idade da dívida, sozinha, não confirma prescrição nem cancelamento.
Reúna a certidão ou extrato do débito e, se houver processo, o número da execução para verificar os marcos aplicáveis.
Como Protegemos o Caixa e as Certidões da Sua Empresa
Emissão de CND e Certidão Positiva com Efeito de Negativa
Sua empresa precisa participar de licitações ou obter financiamento bancário? Liberamos certidões fiscais mesmo com débitos em discussão.
Defesa Contra Exclusão do Simples Nacional
Impeça a notificação de exclusão do Simples por débitos municipais antigos que já estão legalmente prescritos perante o CTN.
Defesa em Execução Fiscal Municipal
Ajuizamento de Exceção de Pré-Executividade sem necessidade de penhora de bens para anular processos movidos tardiamente pelo município.
Prescrição Tributária Municipal para Empresas
A Prefeitura pode cobrar taxa de alvará ou lixo de 2017?
Não. Se o lançamento ocorreu há mais de 5 anos e não houve citação válida em execução fiscal dentro do prazo legal, a dívida está prescrita.
Como obter a Certidão Negativa (CND) com débitos sob análise?
Ao ajuizar medida judicial com depósito ou questionamento de inexigibilidade da dívida prescrita, a empresa adquire o direito à Certidão Positiva com Efeito de Negativa.