Liminar de Baixa do CADIN em Poucos Dias
Pedido de tutela de urgência para obrigar o município a remover a inscrição restritiva sob pena de multa diária.
Responsabilidade Civil do Estado · Santos & Brasil
Processar a Prefeitura por Manter Nome no CADIN por Dívida Caducada
Manter o nome de contribuintes ou empresas no CADIN municipal por impostos prescritos com mais de 5 anos é conduta abusiva e ilícita da Fazenda Pública. Ajuizamos ação com pedido de liminar de exclusão e indenização por danos morais.
Sua cobrança municipal precisa de análise?
Use este formulário apenas como triagem. A data do débito, eventuais parcelamentos, citações e a movimentação do processo precisam ser conferidos antes de qualquer conclusão sobre prescrição, baixa ou certidão.
Referências públicas: art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Tema 566 do STJ.
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Próximos pontos de análise
A idade da dívida, sozinha, não confirma prescrição nem cancelamento.
Reúna a certidão ou extrato do débito e, se houver processo, o número da execução para verificar os marcos aplicáveis.
Abuso de Poder da Prefeitura e Danos Morais Presumidos
Dano Moral In Re Ipsa (Presumido)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a inclusão indevida no CADIN por débito prescrito gera dano moral automático.
Reparação de Prejuízos Comerciais
Indenização por danos materiais se a restrição indevida causou perda de contratos, cancelamento de crédito ou prejuízos de caixa.