Baixa de Taxa de Alvará e Lixo Prescrita
Cancelamento de cobranças anuais de taxas de funcionamento e lixo lançadas há mais de 5 anos.
Regularização Fiscal PME · Santos & Brasil
Regularize Sua Empresa: Baixa de Débitos Municipais Prescritos
Sua empresa possui pendências fiscais na Prefeitura decorrentes de taxas de licença, fiscalização ou ISS acumulados durante períodos de crise? Saiba como cancelar os débitos prescritos com mais de 5 anos sem ter que liquidar cobranças caducadas.
Sua cobrança municipal precisa de análise?
Use este formulário apenas como triagem. A data do débito, eventuais parcelamentos, citações e a movimentação do processo precisam ser conferidos antes de qualquer conclusão sobre prescrição, baixa ou certidão.
Referências públicas: art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Tema 566 do STJ.
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Próximos pontos de análise
A idade da dívida, sozinha, não confirma prescrição nem cancelamento.
Reúna a certidão ou extrato do débito e, se houver processo, o número da execução para verificar os marcos aplicáveis.
Como Atuamos para Saneamento do Cadastro Fiscal da Empresa
Revisão de Auto de Infração Fiscal
Anulação de autuações fiscais por suposto descumprimento de obrigações acessórias atingidas pelo quinquênio legal.
Planejamento para Emissão de CND
Saneamento completo da Dívida Ativa municipal para permitir a obtenção de financiamentos e certidões cíveis.