Como Contar o Prazo de Prescrição de um Imposto Municipal?

A contagem correta do prazo de prescrição de impostos municipais (como IPTU, ISSQN e Taxa de Alvará) é a chave para anular cobranças indevidas da Prefeitura.

De acordo com o Art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Qual o termo inicial para IPTU e impostos diretos?

No caso do IPTU, a constituição definitiva do crédito ocorre com a notificação do lançamento ao contribuinte, que se dá com o envio do carnê de pagamento (Súmula 397 do STJ).

O prazo de 5 anos é contado a partir do dia seguinte ao vencimento estabelecido no carnê sem pagamento.

Quais fatos interrompem a contagem da prescrição?

O prazo de 5 anos pode ser interrompido por:

1. Despacho do juiz que ordenar a citação em Execução Fiscal;

2. Protesto judicial ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

3. Qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento da dívida pelo devedor (como a assinatura de um termo de parcelamento/REFIS).

Como verificar se o prazo estourou?

Se a Prefeitura não obteve a citação válida no processo judicial no período de 5 anos após o vencimento, o imposto está prescrito. Confira os detalhes no nosso guia sobre prescrição de IPTU.