Seguradora Alegou Agravamento de Risco no Incêndio Empresarial? Saiba Como Anular a Negativa

Quando ocorre um incêndio ou sinistro grave em uma empresa, a expectativa do empresário é receber a cobertura contratada na apólice para reestruturar o negócio. No entanto, é comum as seguradoras recusarem a indenização alegando o chamado "agravamento intencional do risco".

A boa notícia é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que essa alegação só é válida se a seguradora comprovar má-fé direta e intencional do segurado. Mudanças operacionais ou pequenas falhas não anulam a obrigação de pagar a apólice.

O que é o agravamento de risco no seguro empresarial?

O agravamento de risco ocorre quando o segurado promove alterações no estabelecimento que elevam intencionalmente a probabilidade de ocorrência do sinistro. Contudo, as seguradoras utilizam esse argumento de forma genérica para recusar pagamentos legítimos.

De acordo com o Art. 768 do Código Civil, a perda do direito à garantia exige a demonstração de que o segurado agiu com dolo para causar ou agravar o sinistro.

Por que a negativa baseada em laudo unilateral da seguradora é abusiva?

A vistoria realizada por peritos contratados pela própria seguradora não tem valor absoluto na Justiça. Trata-se de uma prova unilateral produzida por quem tem interesse financeiro em recusar o pagamento.

Na via judicial, é realizada uma perícia técnica independente sob o crivo do contraditório, onde é frequentemente demonstrado que as causas do incêndio foram acidentais (como curto-circuito ou sobrecarga na rede).

É possível cobrar os lucros cessantes pelo tempo de paralisação?

Sim. Além do valor da estrutura física, maquinário e estoque destruídos, a empresa tem o direito de ser indenizada pelos lucros cessantes — ou seja, pelo faturamento líquido que deixou de auferir durante o período de paralisação forçada.

Se a seguradora atrasou injustificadamente a regulação do sinistro por mais de 30 dias (prazo limite da SUSEP), ela responde diretamente pelos prejuízos causados ao caixa da empresa.

Como agir imediatamente após receber a carta de negativa?

1. Guarde a Notificação Formal: A carta de recusa marca o início do prazo prescricional de 1 (um) ano para processar a seguradora.

2. Reúna os Laudos do Corpo de Bombeiros: O laudo oficial dos bombeiros prevalece sobre vistorias privadas.

3. Simule os Lucros Cessantes: Utilize nossa calculadora de lucros cessantes para seguros empresariais para estimar os valores retidos.

A perda de um patrimônio empresarial não precisa significar o fim do seu negócio. Ao primeiro sinal de recusa da seguradora, busque orientação jurídica especializada para resguardar seus direitos.