Distrato Imobiliário: Como Desistir da Compra de Imóvel e Receber de 75% a 90% do Valor

Resposta Rápida (TL;DR)

Distrato Imobiliário: Como Desistir da Compra de Imóvel e Receber de 75% a 90% do Valor: Não consegue mais pagar as parcelas do imóvel na planta? Veja como rescindir o contrato com a construtora e reaver a maior parte das quantias pagas à vista. Em caso de dúvidas ou necessidade de atuação profissional, recomenda-se consultar a página de Direito Imobiliário.

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Entendendo a Situação na Prática

Dificuldades financeiras ou perda de emprego autorizam o comprador a solicitar o distrato imobiliário. A construtora não pode reter a totalidade das quantias pagas nem parcelar a devolução.

Quando os direitos do cidadão, trabalhador ou consumidor são desrespeitados, a via judicial oferece remédios céleres — como pedidos de liminar (tutela de urgência) — para fazer cessar a ilegalidade, restabelecer serviços essenciais ou assegurar indenizações justas.

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Fundamentação Jurídica e Jurisprudência

A Lei 13.786/18 estabelece limites para a cláusula penal: retenção de até 25% dos valores pagos (ou até 50% em empreendimentos com patrimônio de afetação). A restituição deve ser feita em parcela única corrigida monetariamente.

Os tribunais brasileiros pacificaram o entendimento de que a conduta abusiva, a inobservância de prazos legais e o enriquecimento sem causa geram o dever de reparação integral dos prejuízos materiais e morais suportados pela parte lesada.

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O Que Fazer Passo a Passo

1. Notifique formalmente a construtora manifestando a intenção de rescindir o contrato de promessa de compra e venda.: Notifique formalmente a construtora manifestando a intenção de rescindir o contrato de promessa de compra e venda.

2. Solicite o extrato financeiro demonstrando todos os valores já adimplidos.: Solicite o extrato financeiro demonstrando todos os valores já adimplidos.

3. Ajuíze Ação de Rescisão Contratual com pedido liminar para suspender a cobrança de parcelas e condomínio.: Ajuíze Ação de Rescisão Contratual com pedido liminar para suspender a cobrança de parcelas e condomínio.

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É possível resolver a situação sem entrar com um processo judicial?

Depende do caso. Muitas vezes uma notificação extrajudicial ou negociação direta resolve a questão antes de qualquer ação, mas a viabilidade precisa ser avaliada caso a caso.

A análise garante o resultado favorável do caso?

Não. A análise jurídica esclarece direitos, riscos e caminhos possíveis, mas não há garantia de resultado, prazo ou valor — cada caso depende de suas particularidades e das provas disponíveis.

Quanto custa uma análise inicial sobre este tema?

A análise inicial é sempre gratuita e serve para entender a situação e avaliar, sem compromisso, se há uma questão a ser aprofundada.

Quanto tempo pode levar para resolver essa situação?

Não há prazo garantido — depende da complexidade do caso, da via escolhida (extrajudicial ou judicial) e da resposta da outra parte. Qualquer estimativa deve ser tratada como aproximada, nunca como compromisso.

Precisa de Orientação Jurídica Especializada?

Se você está enfrentando problemas relacionados a este tema e precisa de uma análise individual do seu caso, conheça nosso atendimento especializado em Direito Imobiliário ou entre em contato com a equipe da Dra. Glori Guaiato.