Execução Fiscal de IPTU com Penhora de Imóvel: Como Desbloquear a Matrícula

Aprenda as teses jurídicas para afastar a penhora de imóvel e cancelar execuções fiscais municipais prescritas ou nulas.

O exercício e a garantia dos direitos relacionados a Execução Fiscal de IPTU com Penhora de Imóvel: Como Desbloquear a Matrícula exigem conhecimento técnico aprofundado e acompanhamento rigoroso dos entendimentos jurisprudenciais vigentes. Para mais informações e orientações personalizadas sobre o tema, conheça nossa área especializada em defesa contra execução fiscal e prescrição de IPTU.

A Súmula 393 do STJ e a Exceção de Pré-Executividade

Matérias de ordem pública, como prescrição do crédito tributário, ilegitimidade passiva do proprietário e nulidade da CDA, podem ser arguidas a qualquer momento por meio de simples petição de Exceção de Pré-Executividade, sem necessidade de garantia do juízo.

A contagem do prazo prescricional de 5 anos

Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do IPTU prescreve em 5 anos contados da data da sua constituição definitiva (notificação do carnê de pagamento anual).

Liberação de gravames na matrícula imobiliária

Com o acolhimento da tese defensiva e extinção da execução fiscal, o magistrado determina a expedição imediata de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para levantamento de penhoras e indisponibilidades (SISBAJUD/CNIB).

Conclusão e Orientações Práticas

A correta compreensão das normas e a atuação jurídica preventiva ou contenciosa fazem toda a diferença para assegurar resultados justos e evitar prejuízos irreparáveis. Se você se encontra em situação similar, busque orientação jurídica especializada para avaliar as peculiaridades do seu caso.