Bem de Família Pode Ser Penhorado por Dívida Comercial?

Em regra, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, usado como moradia, não responde por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza. A regra e suas exceções estão na Lei 8.009/1990. A proteção não torna toda penhora impossível: é necessário conferir qual é a dívida, qual imóvel está envolvido e se há hipótese legal de exceção.

Dívida comercial permite penhora automática?

Não. A origem comercial da dívida, por si só, não resolve a questão. A lei traz uma proteção geral para a residência familiar, mas o caso precisa ser comparado com as exceções do art. 3º e com os documentos do processo.

Quais são exemplos de exceções legais?

Entre as hipóteses previstas estão o financiamento destinado à aquisição ou construção do próprio imóvel, pensão alimentícia, impostos e taxas devidos em função do imóvel, execução de hipoteca, aquisição com produto de crime e fiança em contrato de locação. A incidência de uma exceção não deve ser presumida: contrato, matrícula, dívida e fase processual precisam ser verificados.

E se houver mais de um imóvel?

A Lei 8.009 considera como residência, em regra, um único imóvel usado para moradia permanente. Havendo mais de um imóvel residencial, a lei prevê regra própria e possibilidade de registro para a finalidade indicada. A aplicação exige exame documental, não apenas a declaração de que o bem é “de família”.

O que fazer ao receber uma intimação?

Leia a íntegra do documento, identifique o prazo e preserve o processo, a matrícula e os comprovantes. Não deixe de cumprir intimações ou de buscar orientação por supor que a impenhorabilidade será reconhecida automaticamente.

Veja também a área de Direito Imobiliário e o conteúdo sobre IPTU prescrito.

Orientação jurídica com análise individual

A Dra. Glori Guaiato é advogada e pode avaliar a documentação do imóvel e do processo. No primeiro contato, informe a data da intimação e o tipo de cobrança, sem enviar documentos sensíveis que não sejam necessários.