Advogado Especialista em Dívida Ativa e IPTU em Santos e Baixada Santista

Moradores e empresários de Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande e Cubatão frequentemente se deparam com notificações de Dívida Ativa cobrando IPTU, ISSQN e taxas municipais de exercícios fiscais antigos.

A atuação de um escritório de advocacia especialista em Direito Tributário Municipal na Baixada Santista permite analisar a legalidade dos lançamentos e baixar débitos prescritos com agilidade.

Qual a particularidade dos débitos imobiliários na Baixada Santista?

Em cidades praianas da Baixada Santista (como Santos e Guarujá), é comum haver débitos pendentes de IPTU decorrentes de imóveis de veraneio, contratos de gaveta ou inventários não formalizados.

Quando esses débitos ultrapassam o prazo de 5 anos sem citação regular do proprietário, a lei faculta ao contribuinte exigir a declaração de prescrição e a emissão imediata da Certidão Negativa de Débitos (CND).

Serviços Prestados na Região Metropolitana da Baixada Santista

• Baixa Administrativa e Judicial de IPTU Prescrito (Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande e Cubatão);
• Cancelamento de Execuções Fiscais movidas pelas Prefeituras da Baixada;
• Exclusão de apontamentos no CADIN Municipal e Cancelamento de Protestos Ilegais;
• Emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa para Liberação de Vendas e Escrituras.