Banco de Horas Sem Acordo Escrito: Riscos e Como Regularizar

"Trabalhou a mais hoje, sai mais cedo na sexta." Em muitas pequenas empresas, o banco de horas funciona assim: combinado de boca, anotado numa planilha e aceito por todos. Funciona até o dia em que um funcionário é desligado e leva essas horas para a Justiça do Trabalho. Para revisar esse e outros procedimentos internos, conheça a área de Compliance Empresarial para PMEs.

O banco de horas combinado verbalmente é válido?

Depende do prazo de compensação. A CLT admite acordo tácito ou verbal apenas quando as horas são compensadas dentro do mesmo mês; para prazos maiores, o banco de horas exige acordo individual escrito ou negociação coletiva.

Essa distinção, trazida pela Reforma Trabalhista de 2017, é o ponto que mais gera confusão. O art. 59 da CLT prevê três modalidades, cada uma com sua forma:

Em todas elas, a jornada não pode ultrapassar dez horas diárias. Se a empresa acumula horas de um mês para compensar nos seguintes sem documento assinado, está operando um banco de horas semestral sem a forma que a lei exige.

O que acontece quando o banco de horas é invalidado?

O risco é a condenação ao pagamento, como horas extras, das horas que a empresa considerava compensadas, com adicional mínimo de 50% (art. 7º, XVI, da Constituição Federal) e reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS.

A extensão da condenação varia. O art. 59-B da CLT estabelece que, na compensação irregular, não há repetição do pagamento das horas que não ultrapassaram a duração máxima semanal, sendo devido apenas o adicional. A aplicação desse dispositivo ao banco de horas, contudo, não é pacífica: há decisões que, invalidado o banco, condenam ao pagamento da hora integral acrescida do adicional. É justamente essa incerteza que torna a informalidade arriscada, porque a empresa não sabe de antemão qual das duas contas vai pagar.

Há ainda um efeito prático imediato: na rescisão, as horas acumuladas e não compensadas devem ser pagas como extras, calculadas sobre o salário da data da rescisão (art. 59, § 3º, da CLT). Sem controle confiável, a empresa não consegue sequer demonstrar quantas horas já foram compensadas.

Como regularizar sem parar a operação?

A correção não exige abandonar o banco de horas, apenas dar a ele a forma adequada. O caminho envolve quatro medidas:

1. Verificar a convenção coletiva da categoria. Ela pode prever regras próprias, limites ou até restrições ao banco de horas, e o que for negociado coletivamente prevalece sobre a lei nesse tema (art. 611-A, II, da CLT).

2. Formalizar o acordo individual escrito com cada funcionário, quando o prazo de compensação for de até seis meses, definindo critérios de acúmulo, prazo e forma de compensação.

3. Adotar controle de jornada confiável. O registro é obrigatório para estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores (art. 74, § 2º, da CLT), mas mesmo as empresas menores dependem dele para provar a compensação.

4. Atenção às atividades insalubres. Nesses ambientes, a prorrogação de jornada tem regras próprias (art. 60 da CLT), e o banco de horas precisa ser analisado com cuidado adicional.

Formalizar daqui para frente reduz a exposição futura. O período anterior, que continua sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, deve ser avaliado separadamente para dimensionar o risco já existente.

Como o escritório pode ajudar

A regularização passa pela análise da convenção coletiva aplicável, pela redação dos acordos individuais e pela revisão do controle de jornada, além do levantamento do passivo acumulado. Conheça a área de Compliance Empresarial para PMEs e agende uma avaliação da jornada praticada na sua empresa.