Pejotização: Quando o Contrato PJ Vira Vínculo Empregatício

Contratar como pessoa jurídica parece uma forma simples de reduzir encargos: sem carteira assinada, sem férias, sem FGTS, só a nota fiscal no fim do mês. O problema começa quando o prestador cumpre horário, recebe ordens do gerente e trabalha como qualquer empregado, só que com CNPJ. Nesse cenário, a economia de hoje costuma virar o passivo de amanhã. Para avaliar esse risco na sua empresa, conheça a área de Compliance Empresarial para PMEs.

Quando a contratação PJ se transforma em vínculo empregatício?

Quando a relação, na prática, reúne os elementos do emprego: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação (arts. 2º e 3º da CLT). Presentes esses elementos, o contrato civil pode ser declarado nulo como tentativa de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT).

O nome do contrato e a emissão de nota fiscal não decidem a questão. O que decide é a rotina. A tabela abaixo resume os sinais que costumam pesar em cada direção:

A dependência econômica de um único tomador, isoladamente, não é requisito do vínculo. Mas somada à subordinação e à pessoalidade, reforça a conclusão de que havia emprego.

O que a empresa perde quando o vínculo é reconhecido?

O reconhecimento retroage ao início da prestação, respeitado o prazo prescricional. A empresa passa a dever a anotação na carteira de trabalho e as verbas de todo o período: férias acrescidas de um terço, 13º salários, depósitos de FGTS e, se houver, horas extras e adicionais. No encerramento, somam-se as verbas rescisórias, a indenização de 40% do FGTS e a multa por atraso no pagamento da rescisão, que é devida mesmo quando o vínculo só é reconhecido em juízo (Súmula 462 do TST).

Há também reflexos previdenciários e fiscais, já que as contribuições incidem sobre as verbas reconhecidas na condenação. E o problema raramente é isolado: se um prestador trabalhava assim, é provável que outros estejam na mesma situação.

O que o STF está discutindo no Tema 1.389?

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral, no Tema 1.389, sobre três questões: a competência para julgar alegações de fraude em contratos civis de prestação de serviços, o ônus da prova dessa fraude e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo. Com o reconhecimento, foi determinada a suspensão nacional dos processos que tratam do tema até o julgamento de mérito, que permanecia pendente na data desta publicação.

O debate se apoia no entendimento já firmado pelo STF sobre a licitude de formas de divisão do trabalho diferentes da relação de emprego (ADPF 324 e Tema 725). A definição que vier do Supremo pode alterar a forma como esses casos são julgados. Até lá, a forma mais segura de proteger a empresa continua sendo a coerência entre o contrato e a realidade da prestação.

Como reduzir o risco sem desmontar a estrutura PJ?

Nem toda contratação de pessoa jurídica é irregular. Profissionais que atuam de fato como empresas, com autonomia, vários clientes e remuneração por entrega, podem ser contratados dessa forma com segurança. A correção está em alinhar a prática ao contrato: liberdade de horário, possibilidade de substituição, pagamento por resultado e ausência de ordens típicas de chefia.

Dois cuidados merecem destaque. Converter os PJs em empregados registrados interrompe o acúmulo do passivo, mas não apaga o período anterior, que deve ser dimensionado. E o caminho inverso é arriscado: a Lei 6.019/1974 veda, nas contratações de prestação de serviços a terceiros regidas por ela, que figure como contratada a pessoa jurídica cujos sócios tenham prestado serviços à contratante como empregados nos dezoito meses anteriores, salvo se aposentados (art. 5º-C). Desligar um empregado para recontratá-lo como PJ é uma das situações mais fáceis de ser caracterizadas como fraude.

Como o escritório pode ajudar

A análise revisa cada contrato PJ em confronto com a rotina real do prestador, classifica o nível de risco de cada relação e indica o ajuste adequado: adequação da forma de trabalho, revisão contratual ou regularização do vínculo. Conheça a área de Compliance Empresarial para PMEs e agende uma avaliação das contratações PJ da sua empresa.