Quanto Tempo a Empresa Tem para Pagar a Rescisão?

Em regra, a empresa deve pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato em até dez dias contados do término do contrato. Essa regra está no art. 477, § 6º, da CLT, mas o cálculo e as consequências de um atraso exigem conferir a modalidade de desligamento e os documentos do caso.

A partir de quando contam os dez dias da rescisão?

O prazo legal é contado a partir do término do contrato de trabalho, não apenas da data em que a pessoa recebe uma mensagem ou é chamada para assinar documentos. O art. 477, § 6º, trata tanto do pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão quanto da entrega da documentação devida.

Datas de aviso-prévio, afastamentos, acordo, dispensa ou pedido de demissão podem influenciar a leitura dos documentos. Por isso, é importante conferir o termo de rescisão e a data formal de encerramento antes de concluir que houve atraso.

O que a empresa deve entregar e pagar nesse prazo?

A CLT prevê o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão e a entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção aos órgãos competentes. O recibo deve discriminar a natureza e o valor de cada parcela, conforme o art. 477, § 2º.

Os valores dependem da modalidade de desligamento, do saldo salarial, férias, décimo terceiro, aviso-prévio, depósitos de FGTS e outros elementos aplicáveis. Não existe uma lista idêntica para todos os contratos.

Atraso sempre gera multa para o trabalhador?

O art. 477, § 8º, da CLT prevê multa em favor do empregado quando o prazo do § 6º não é observado, ressalvada a hipótese em que o próprio trabalhador comprovadamente der causa à mora. A incidência precisa considerar datas, forma de pagamento, documentos e a razão efetiva do atraso.

Por isso, não é adequado prometer multa ou valor antes da conferência. Um recibo assinado, um pagamento parcial ou uma divergência sobre valores não encerram automaticamente todas as questões, mas devem ser analisados com o histórico completo.

O que conferir no termo de rescisão?

Comece comparando os valores e datas do documento com holerites, extrato do FGTS, contrato, aviso-prévio e comprovantes bancários. Se houver desconto, parcela ausente ou valor diferente do esperado, registre a dúvida antes de assinar declaração que não compreende.

O que fazer se o pagamento ou documento não chegou?

Guarde o aviso de desligamento, conversas, termo de rescisão, comprovantes bancários, holerites e extrato do FGTS. Uma comunicação objetiva com a empresa pode ajudar a esclarecer erro de dados ou de pagamento, mas não substitui a preservação dos documentos.

Quando persistir a dúvida, a análise trabalhista pode verificar cálculos, prazo, documentos e a medida adequada. Veja também Direito Trabalhista e o guia sobre verbas rescisórias.

Orientação jurídica com análise individual

A Dra. Glori Guaiato é advogada e pode analisar a documentação da rescisão, o histórico de pagamentos e as informações do contrato. O primeiro contato pode começar com as datas e uma descrição objetiva do problema, sem enviar documentos sensíveis que não sejam necessários.