Revisão de Contrato de Prestação de Serviço: o que Checar

O contrato chega por e-mail na sexta-feira, o serviço precisa começar na segunda e a outra parte garante que "é o modelo padrão, todo mundo assina". A empresa assina. Meses depois, descobre que a renovação foi automática, que o reajuste é trimestral e que toda a responsabilidade por eventuais danos ficou do seu lado. Para revisar contratos antes da assinatura, conheça a área de Compliance Empresarial para PMEs.

Por que revisar o contrato antes, e não depois?

Porque, entre empresas, o contrato assinado tende a ser aplicado como está. O Código Civil presume paritários e simétricos os contratos civis e empresariais e determina que a alocação de riscos definida pelas partes seja respeitada, com revisão judicial apenas excepcional (arts. 421 e 421-A do Código Civil). O momento de negociar é antes da assinatura.

Quais cláusulas merecem atenção?

O que observar no reajuste e na renovação?

No reajuste, há um limite legal pouco conhecido: é nula a estipulação de reajuste ou correção monetária com periodicidade inferior a um ano (Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º). Também vale conferir se o índice escolhido faz sentido para a atividade.

Na renovação automática, o ponto crítico é o prazo de aviso para não renovar. Cláusulas que exigem aviso com muitos meses de antecedência, ou por forma específica, costumam prender a empresa a mais um ciclo contratual sem que ela perceba. Registrar essa data no calendário no dia da assinatura evita o problema.

A limitação de responsabilidade é válida?

Entre empresas, em regra, sim. As partes podem limitar o valor da indenização, por exemplo ao valor anual do contrato, como forma de distribuir riscos. A limitação não protege, contudo, danos causados com dolo ou culpa grave, e não se aplica da mesma forma quando uma das partes é consumidora.

A multa por rescisão antecipada segue lógica semelhante. O valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal (art. 412 do Código Civil) e pode ser reduzido pelo juiz se for manifestamente excessivo (art. 413). Uma multa proporcional tende a ser mais eficaz do que uma exagerada.

O contrato assinado eletronicamente vale como título executivo?

Pode valer. O Código de Processo Civil considera título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III) e admite, nos contratos celebrados eletronicamente, qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensando as testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º).

Na prática, um contrato com força executiva permite cobrar valores devidos por execução direta, sem precisar antes de um processo de conhecimento para reconhecer a dívida.

E se a outra parte não aceitar alterar a cláusula?

Nem toda cláusula desfavorável impede a assinatura. A revisão serve para que a empresa saiba exatamente qual risco está assumindo, negocie o que for relevante e, quando não houver acordo, decida com informação se aceita, busca um meio-termo ou procura outro fornecedor.

Como o escritório pode ajudar

A revisão aponta, cláusula por cláusula, os riscos do contrato para a posição da sua empresa, contratante ou prestadora, e propõe redação alternativa para negociação. Conheça a área de Compliance Empresarial para PMEs e envie o próximo contrato para análise antes de assinar.