Superendividamento: Como Renegociar Dívidas pela Lei 14.181

A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras de prevenção e tratamento do superendividamento. Em termos legais, trata-se da impossibilidade manifesta de a pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. A definição, os limites e o procedimento estão na Lei 14.181/2021.

Quem pode se enquadrar?

O ponto de partida é levantar todas as dívidas de consumo, a renda, despesas essenciais e contratos. A lei não é um mecanismo de perdão automático de dívidas. Ela não abrange, por exemplo, dívidas contraídas com fraude ou má-fé, nem contratos dolosamente celebrados sem intenção de pagar ou aquisições de luxo de alto valor.

Como funciona a repactuação?

O art. 104-A do CDC prevê a possibilidade de audiência conciliatória com os credores e apresentação de plano de pagamento de até cinco anos, preservado o mínimo existencial conforme a regulamentação. Créditos com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural estão excluídos desse processo específico.

O nome sai automaticamente dos cadastros?

Não. A exclusão de cadastros pode constar de acordo ou plano nas condições aplicáveis, mas depende do procedimento, dos credores envolvidos e dos termos efetivamente pactuados ou homologados. Não interrompa pagamentos nem aceite proposta sem entender seus efeitos.

Quais documentos separar?

Organize contratos, faturas, comprovantes de renda, despesas básicas, extratos e propostas já recebidas. Evite fornecer senhas, códigos de segurança ou acesso bancário a terceiros. Informações objetivas permitem verificar se há base para uma negociação administrativa ou medida judicial.

Veja também a área de Direito do Consumidor e o guia sobre cobrança abusiva.

Orientação jurídica com análise individual

A Dra. Glori Guaiato é advogada e pode avaliar contratos, renda e despesas relevantes com discrição. Para começar, basta uma relação objetiva dos credores e das parcelas, sem compartilhar senhas ou dados bancários completos.