
Distrato Imobiliário: Como Desistir da Compra de Imóvel e Receber de 75% a 90% do Valor
Não consegue mais pagar as parcelas do imóvel na planta? Veja como rescindir o contrato com a construtora e reaver a maior parte das quantias pagas à vista.
Informação jurídica clara e estratégica para garantir seus direitos e segurança nas decisões mais importantes da vida.

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Guia completo e fundamentado sobre compra pela internet cancelada no prazo de 7 dias (direito de arrependimento): reembolso. Entenda a legislação aplicável, prazos decadenciais/prescricionais e medidas jurídicas necessárias.

Descubra as diferenças entre prescrição extintiva (perda da dívida) e prescrição aquisitiva (Usucapião de imóvel) no Direito Imobiliário brasileiro.

Compreenda a diferença entre prescrição direta (Art. 174 CTN) e prescrição intercorrente (Art. 40 LEF) na cobrança de IPTU e impostos imobiliários.